Graças a uma iniciativa conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Hospital Israelita Albert Einstein e do Ministério da Saúde, magistrados de todo o país poderão contar com o serviço durante 24 horas por dia que habilitará juízes a tomar decisões sobre emergências médicas que dependem do fornecimento de...
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Como Preparar seu Testamento: Passos Importantes
Fazer um testamento é essencial para garantir que seus desejos sejam respeitados após seu falecimento. Ele permite que você distribua seus bens de acordo com sua vontade, evitando disputas familiares e garantindo que pessoas queridas sejam beneficiadas. Além disso, o testamento pode incluir instruções específicas sobre cuidados com dependentes e...
Entendendo os Tipos de Contratos: Um Guia Prático
No mundo jurídico, a compreensão dos diferentes tipos de contratos é essencial para proteger os interesses de todas as partes envolvidas. Seja para uma transação comercial, um acordo de prestação de serviços ou um contrato de locação, a redação cuidadosa e a compreensão das cláusulas são fundamentais. Para começar, é...
COMPREI e me arrependi. E agora?
Comprou algum produto ou serviço e se arrependeu depois, você não precisa ficar no prejuízo. Para isso, é importante que:⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀✳️A compra tenha sido feita fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio);✳Você pode cancelar em até 7 dias após o ato da compra;✳O valor pago deve ser devolvido.
Pacientes com câncer devem ser atendidos em até 60 dias pelo SUS
É o que garante a Lei 12.732/12: o paciente diagnosticado com a doença tem direito a se submeter ao primeiro tratamento no prazo de até 60 dias, contados a partir do dia em que for assinado o diagnóstico em laudo patológico.
GESTANTES : podem receber pensão alimentícia?
O direito é assegurado pela Lei Federal (nº 11.804/08) e poucas pessoas sabem disso. A lei existe desde 2008 e, em resumo, permite à gestante entrar na justiça para garantir direito de receber pensão do pai da criança para custear gastos adicionais decorrentes da gravidez.