O direito é assegurado pela Lei Federal (nº 11.804/08) e poucas pessoas sabem disso. A lei existe desde 2008 e, em resumo, permite à gestante entrar na justiça para garantir direito de receber pensão do pai da criança para custear gastos adicionais decorrentes da gravidez.
GESTANTES : podem receber pensão alimentícia?
